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Lei Complementar 72/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1992, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”, que tratam dos períodos da licença à gestante e à adotante, e dá outras providências correlatas.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/06/2009

Autoria

Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona artigos 39, caput e inciso IV e 40, inciso II.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Altera o caput do artigo 100, renumerando o parágrafo único e acrescidos dos parágrafos 2º e 3º.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Altera o caput do artigo 105, renumerando o parágrafo único e acrescidos dos parágrafos 2º ao 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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