Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 13, de 07/10/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1997

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 10.

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