Ementa: Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 134 da Lei Complementar n.º 13, de 7 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1993 07/10/1993INCLUIParágrafo 2º ao art. 134, renumerando o par. Único como § 1º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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