Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS – SCBPM – NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei38/1948 29/11/1948REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAArt. 251

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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