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Lei 4.651/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamentos nos órgãos da Administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.565/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.829/2005	08/01/2005	MENCIONA
Lei	4.829/2005	08/01/2005	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 10; Dá nova redação ao artigo 14.

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