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  Lei Complementar 70/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º 13, de 7 de outubro de 1993, "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2009

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993INCLUIArt. 324A
Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDAIncisos III e IV do art. 72

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