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Lei Complementar 17/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei Complementar nº 13, de 07/10/93 - (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí) e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1994

Autoria

Prefeito Thelmo de Almeida Cruz

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.284/1992	24/11/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	INCLUI	Acrescenta os incisos XXIV e XXV ao art. 227.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 59; ao § 1º, do art. 75; aos arts. 78, 91, 93, 112, 119, 128, 138, 139 e 141, aos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 142; aos arts. 143, 145, 150, 153, 192, aos arts. 200, 215 e 217, ao art. 237 e ao inciso XIV do art. 240
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 263; ao inciso II, do art. 265 e ao art. 319.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	22/1996	12/12/1996	MENCIONA

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