Ementa: Dispõe sobre o "Parcelamento do Solo no Município de Jacareí".
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/11/1991

Observação


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 162.845-0/9 do artigo 29 desta Lei.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA
Lei2.322/1986 07/01/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei2.143/1983 21/10/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei2.113/1982 29/11/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei1.981/1980 04/10/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei4.653/2002 09/12/2002MENCIONA
Lei4.642/2002 04/10/2002INCLUIAcrescenta o parágrafo único ao artigo 18.
Lei4.522/2001 14/11/2001MENCIONAMenciona o Anexo I.
Lei4.486/2001 06/10/2001CONSOLIDARenumera o par. Único, do art. 10, como § 5º; dá nova redação ao caput do art. 29.
Lei4.486/2001 06/10/2001INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º,3º e 4º ao art. 10; os §§ 9º, 10º e 11º, ao art. 11.
Lei4.441/2001 23/03/2001INCLUIAcrescenta o inciso XI e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 22.
Lei4.441/2001 23/03/2001CONSOLIDADá nova redação à alínea "b", do inciso II, do art. 3º; ao inciso III, do art. 3º; aos arts.10 e 11; ao inciso VI, do art. 12; ao inciso III, do art. 3º; ao § 3º, do art. 14; aos arts. 23, 35 e 36.
Lei4.441/2001 23/03/2001REVOGAO art. 36.
Lei4.413/2001 12/01/2001ALTERADá nova redação aos artigos 10 e 25.
Lei4.331/2000 14/07/2000MENCIONAMenciona o artigo 6º e o Quadro nº 1 - Vias de Circulação.
Lei4.255/1999 26/11/1999MENCIONA
Lei4.215/1999 23/07/1999CONSOLIDADá nova redação ao inciso V, do artigo 10.
Lei4.204/1999 02/06/1999MENCIONA
Lei4.181/1999 26/03/1999CONSOLIDADá nova redação ao artigo 29.
Lei4.144/1998 26/11/1998CONSOLIDAAltera o Quadro nº 1 - Vias de circulação.
Lei3.892/1996 20/11/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 5º.
Lei3.828/1996 03/07/1996MENCIONA
Lei3.753/1996 08/03/1996CONSOLIDARenumera o par. Único como § 1º.
Lei3.753/1996 08/03/1996INCLUIAcrescenta o § 2º ao art. 29.
Lei3.753/1996 08/03/1996MENCIONAO art. 29.
Lei3.707/1995 21/10/1995CONSOLIDADá nova redação ao inciso III, do art. 3º.
Lei3.657/1995 08/06/1995INCLUIAcrescenta o inciso VII, do art. 10.
Lei3.627/1995 31/03/1995CONSOLIDADá nova redação ao inciso II, do art. 13.
Lei3.565/1994 14/09/1994CONSOLIDADá nova redação ao art. 3º.
Lei3.561/1994 14/09/1994INCLUIPar. Único ao art. 29.
Lei3.262/1992 14/10/1992MENCIONAArt. 2º.
Lei3.169/1992 08/06/1992ALTERARedação do art. 10.

Sobre

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