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Lei 3.033/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o "Parcelamento do Solo no Município de Jacareí".

Situação: Revogado

Data do Ato: 06/11/1991

Autoria

Osvaldo da Silva Arouca

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 162.845-0/9 do artigo 29 desta Lei.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	2.322/1986	07/01/1986	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.143/1983	21/10/1983	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.113/1982	29/11/1982	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.981/1980	04/10/1980	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.874/1990	20/12/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.847/2005	22/01/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.653/2002	09/12/2002	MENCIONA
Lei	4.642/2002	04/10/2002	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18.
Lei	4.522/2001	14/11/2001	MENCIONA	Menciona o Anexo I.
Lei	4.486/2001	06/10/2001	CONSOLIDA	Renumera o par. Único, do art. 10, como § 5º; dá nova redação ao caput do art. 29.
Lei	4.486/2001	06/10/2001	INCLUI	Acrescenta os §§ 1º, 2º,3º e 4º ao art. 10; os §§ 9º, 10º e 11º, ao art. 11.
Lei	4.441/2001	23/03/2001	INCLUI	Acrescenta o inciso XI e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 22.
Lei	4.441/2001	23/03/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação à alínea "b", do inciso II, do art. 3º; ao inciso III, do art. 3º; aos arts.10 e 11; ao inciso VI, do art. 12; ao inciso III, do art. 3º; ao § 3º, do art. 14; aos arts. 23, 35 e 36.
Lei	4.441/2001	23/03/2001	REVOGA	O art. 36.
Lei	4.413/2001	12/01/2001	ALTERA	Dá nova redação aos artigos 10 e 25.
Lei	4.331/2000	14/07/2000	MENCIONA	Menciona o artigo 6º e o Quadro nº 1 - Vias de Circulação.
Lei	4.255/1999	26/11/1999	MENCIONA
Lei	4.215/1999	23/07/1999	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso V, do artigo 10.
Lei	4.204/1999	02/06/1999	MENCIONA
Lei	4.181/1999	26/03/1999	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 29.
Lei	4.144/1998	26/11/1998	CONSOLIDA	Altera o Quadro nº 1 - Vias de circulação.
Lei	3.892/1996	20/11/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 5º.
Lei	3.828/1996	03/07/1996	MENCIONA
Lei	3.753/1996	08/03/1996	CONSOLIDA	Renumera o par. Único como § 1º.
Lei	3.753/1996	08/03/1996	INCLUI	Acrescenta o § 2º ao art. 29.
Lei	3.753/1996	08/03/1996	MENCIONA	O art. 29.
Lei	3.707/1995	21/10/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso III, do art. 3º.
Lei	3.657/1995	08/06/1995	INCLUI	Acrescenta o inciso VII, do art. 10.
Lei	3.627/1995	31/03/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso II, do art. 13.
Lei	3.565/1994	14/09/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 3º.
Lei	3.561/1994	14/09/1994	INCLUI	Par. Único ao art. 29.
Lei	3.262/1992	14/10/1992	MENCIONA	Art. 2º.
Lei	3.169/1992	08/06/1992	ALTERA	Redação do art. 10.

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