Ementa: Altera a Lei n° 3.033. de 7 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2002

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Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIAcrescenta o parágrafo único ao artigo 18.

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