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  Lei 4.486/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.033, de 07 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2001

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Lei3.033/1991 06/11/1991CONSOLIDARenumera o par. Único, do art. 10, como § 5º; dá nova redação ao caput do art. 29.
Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º,3º e 4º ao art. 10; os §§ 9º, 10º e 11º, ao art. 11.

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