Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.033, de 06.11.91, obrigando a construção de "baias", para paradas de ônibus, nos loteamentos a serem implantados em Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1996

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Lei3.033/1991 06/11/1991CONSOLIDADá nova redação ao art. 5º.

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