Ementa: Dispõe sobre parcelamento do solo para fins de recreio, turismo e lazer e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/01/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982MENCIONAo inciso XI, do art. 11.
Lei1.981/1980 04/10/1980MENCIONAo art. 22, inciso II.
Lei1.965/1980 20/06/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Sobre

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