Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 1981/1980. (2% dos lotes de qualquer loteamento serão doados ao patrimônio da Fundação Municipal Pró-Lar de Jacareí; serão destinados à construção de moradia popular os lotes localizados nos loteamentos de padrão ZR-2).
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.981/1980 04/10/1980ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991REVOGA TOTALMENTE

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