Ementa: Altera o artigo 10, da Lei nº. 3.033, de 07.11.91, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí, obrigando ao loteador o plantio de árvores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.169/1992 08/06/1992MENCIONA
Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIAcrescenta o inciso VII, do art. 10.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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