Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cancelar multas impostas por infração às posturas municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/06/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei4.471/2001 29/06/2001CONSOLIDADá nova redação ao inciso II, do artigo 1º.

Sobre

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