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Lei 4.471/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.204, de 28 de maio de 1999, que "Autoriza o Executivo Municipal a cancelar multas impostas por infração às posturas municipais", reduzindo de 90 para 30 dias o prazo de cumprimento da obrigação que deu origem à autuação e imposição da multa para o respectivo cancelamento.

Situação: Revogado

Data do Ato: 29/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.204/1999	02/06/1999	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

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