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Lei 3.707/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 3033, de 07 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Jacareí e dá outras providências, alterado pela Lei nº 3565, de 09 de setembro de 1994.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.565/1994	14/09/1994	MENCIONA
Lei	3.033/1991	06/11/1991	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso III, do art. 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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