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  Lei 3.627/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso 11, do artigo 13, da Lei nº. 3.033, de 06.11.91, que dispõe sobre ao parcelamento do solo no Município de Jacareí, no que se refere à metragem e formato dos lotes destinados a Chácara de Recreio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1995

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Lei3.033/1991 06/11/1991CONSOLIDADá nova redação ao inciso II, do art. 13.

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