Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3033, de 06.11.91, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIPar. Único ao art. 29.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.181/1999 26/03/1999MENCIONA
Lei3.753/1996 08/03/1996MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.