Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/07/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.270/2019 16/05/2019REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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