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  Lei 3.725/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despes para o exercício de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo190/2001 23/03/2001MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1996
Lei3.925/1996 31/12/1996MENCIONA
Lei3.921/1996 18/12/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.918/1996 18/12/1996MENCIONA
Lei3.917/1996 18/12/1996MENCIONA
Lei3.915/1996 18/12/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.911/1996 10/12/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.904/1996 05/12/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.902/1996 23/11/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Resolução Legislativa595/1996 02/10/1996MENCIONA
Resolução Legislativa593/1996 02/10/1996MENCIONA
Lei3.883/1996 27/09/1996MENCIONA
Lei3.868/1996 27/09/1996MENCIONA
Lei3.866/1996 20/09/1996MENCIONA
Lei3.862/1996 11/09/1996MENCIONA
Lei3.861/1996 10/09/1996MENCIONA
Lei3.858/1996 06/09/1996MENCIONA
Lei3.844/1996 03/09/1996MENCIONA
Lei3.850/1996 30/08/1996MENCIONA
Lei3.847/1996 21/08/1996MENCIONA
Lei3.839/1996 16/07/1996MENCIONA
Lei3.829/1996 03/07/1996MENCIONA
Lei3.828/1996 03/07/1996MENCIONA
Lei3.824/1996 25/06/1996MENCIONA
Lei3.810/1996 14/06/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.806/1996 04/06/1996MENCIONA
Lei3.797/1996 31/05/1996MENCIONA
Lei3.791/1996 16/05/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.790/1996 16/05/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.793/1996 14/05/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.789/1996 10/05/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.786/1996 01/05/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.777/1996 19/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.776/1996 19/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.771/1996 18/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.765/1996 04/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.763/1996 04/04/1996MENCIONA
Lei3.764/1996 03/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.760/1996 27/03/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.759/1996 27/03/1996MENCIONA
Lei3.752/1996 08/03/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.745/1996 17/02/1996MENCIONA
Lei3.744/1996 17/02/1996MENCIONA
Lei3.743/1996 17/02/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Resolução Legislativa584/1996 14/02/1996MENCIONA
Lei3.735/1995 30/12/1995MENCIONA
Lei3.734/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.733/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.732/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.

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