Ementa: Adota no âmbito do Município de Jacareí, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto Estadual n° 12.342, de 27 de setembro de 1.978).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1996

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Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA

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