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  Lei 3.797/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 1.965, de 20.06.80, que institui a fundação Municipal denominada "Fundação Pró-Lar de Jacareí" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei1.965/1980 20/06/1980CONSOLIDARenumera o par. Único como § 1º e dá nova redação ao art. 14.
Lei1.965/1980 20/06/1980INCLUIAcrescenta o § 2º ao art. 6º.

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