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  Lei 3.774/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria, transformar, enquadra e extingue cargos de provimento efetivo, cria cargas de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei3.618/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei3.527/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.481/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei2.942/1991 14/05/1991MENCIONA
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONAO art. 10.
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICria cargos
Lei2.905/1990 21/12/1990INCLUICria a Sec. Ind. Com. e Turismo.
Lei2.915/1991 13/03/1991EXCLUIExtingue cargos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.277/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.231/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA

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