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  Lei 3.618/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria, transforma, enquadra e extingue cargos de provimento efetivo, cria e extingue cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei3.527/1994 30/05/1994MENCIONA
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.431/1993 05/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei2.942/1991 14/05/1991MENCIONA
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 10.
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICria e inclui novos cargos.
Lei2.915/1991 13/03/1991EXCLUIExtingue Cargos.
Lei2.915/1991 13/03/1991CONSOLIDAQuantidade de cargos dos anexos I e III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.749/2013 02/03/2013ALTERAReferência do cargo de Secretária III
Lei4.277/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.231/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei4.110/1998 02/07/1998MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.660/1995 27/05/1995CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 7º.

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