LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.481/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.438/1993	18/11/1993	MENCIONA
Lei	3.316/1993	08/03/1993	MENCIONA
Lei	3.316/1993	08/03/1993	ALTERA	Carga horária de cargo mencionado no anexo C.
Lei	3.302/1992	29/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	2.942/1991	14/05/1991	MENCIONA
Lei	2.915/1991	13/03/1991	INCLUI	Cargos no anexo III.
Lei	2.905/1990	21/12/1990	INCLUI	Secretaria no art. 10.
Lei	2.905/1990	21/12/1990	MENCIONA	Art. 10.
Lei	2.905/1990	21/12/1990	ALTERA	Redação dos artigos 17, 19, 21, 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.277/1999	29/12/1999	MENCIONA
Lei	4.231/1999	17/09/1999	MENCIONA
Lei	4.110/1998	02/07/1998	MENCIONA
Lei	3.987/1997	22/07/1997	MENCIONA
Lei	3.951/1997	10/05/1997	MENCIONA
Lei	3.774/1996	17/04/1996	MENCIONA
Lei	3.527/1994	30/05/1994	MENCIONA

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