Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo à Sociedade Mantenedora do Ensino de Jacareí, do uso do imóvel que específico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei2.356/1986 18/07/1986CONSOLIDAProrroga prazo estipulado no art. 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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