Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóvel que especifica e dá outras providências (Sociedade Mantenedora do Ensino de Jacareí - Colégio Antonio Afonso).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.829/1996 03/07/1996CONSOLIDAProrroga prazo estipulado no art. 3º.

Sobre

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