Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.531/2023 26/04/2023ALTERA
Lei4.151/1998 11/12/1998ALTERAAltera o Anexo I.

Sobre

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