Melhore sua busca

  Lei 3.902/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a implantar a Junta Administrativa de Recursos e Infrações no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.102/2017 02/02/2017MENCIONA
Lei4.454/2001 27/04/2001CONSOLIDADá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.
Lei4.163/1999 06/01/1999ALTERADá nova redação ao artigo 2º.
Lei3.997/1997 09/09/1997MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.