Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº. 3.902, de 21 de novembro de 1.996, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei3.902/1996 23/11/1996ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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