Ementa: Altera a Lei nº 3.902, de 21 de novembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2001

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Lei3.902/1996 23/11/1996CONSOLIDADá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.

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