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Lei 4.412/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita a fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	622/2001	27/09/2001	MENCIONA
Resolução Legislativa	618/2001	18/05/2001	MENCIONA
Lei	4.617/2002	05/07/2002	MENCIONA	ORÇAMENTO 2001
Lei	4.566/2001	28/12/2001	MENCIONA
Lei	4.562/2001	26/12/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.561/2001	28/12/2001	MENCIONA
Lei	4.558/2001	28/12/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.554/2001	26/12/2001	MENCIONA
Lei	4.543/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.542/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.534/2001	18/12/2001	MENCIONA
Lei	4.527/2001	14/12/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.526/2001	30/11/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.525/2001	30/11/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.524/2001	23/11/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.521/2001	14/11/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.520/2001	14/11/2001	MENCIONA
Lei	4.517/2001	09/11/2001	MENCIONA
Lei	4.515/2001	03/11/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.513/2001	03/11/2001	MENCIONA
Lei	4.510/2001	09/11/2001	MENCIONA
Lei	4.507/2001	11/10/2001	MENCIONA
Lei	4.505/2001	11/10/2001	MENCIONA	LOA
Lei	4.504/2001	28/09/2001	MENCIONA
Lei	4.503/2001	28/09/2001	MENCIONA
Lei	4.502/2001	28/09/2001	MENCIONA
Lei	4.494/2001	14/09/2001	MENCIONA
Lei	4.493/2001	14/09/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.490/2001	31/08/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.489/2001	31/08/2001	MENCIONA
Lei	4.484/2001	06/07/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.483/2001	06/07/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.478/2001	27/07/2001	MENCIONA
Lei	4.476/2001	29/06/2001	MENCIONA
Lei	4.472/2001	06/09/2001	MENCIONA
Lei	4.464/2001	08/06/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.455/2001	04/05/2001	MENCIONA
Lei	4.451/2001	20/04/2001	MENCIONA
Lei	4.447/2001	20/04/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.445/2001	11/04/2001	MENCIONA
Lei	4.444/2001	06/04/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.437/2001	05/01/2001	MENCIONA
Lei Complementar	36/2001	29/05/2001	MENCIONA
Decreto Legislativo	255/2005	16/12/2005	MENCIONA	Aprova contas do exercício de 2001

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