LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.617/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, à Liga de Basquetebol do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA	Abre Crédito Adicional.
Lei	4.412/2000	29/12/2000	MENCIONA	ORÇAMENTO 2001
Lei	4.262/1999	29/12/1999	MENCIONA	ORÇAMENTO 2000

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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