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  Lei 4.617/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, à Liga de Basquetebol do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONAORÇAMENTO 2001
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONAORÇAMENTO 2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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