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  Lei 4.262/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício do Ano 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo223/2004 21/10/2004MENCIONARejeita contas do exercício de 2000
Lei4.655/2002 09/12/2002MENCIONAORÇAMENTO 2000
Lei4.617/2002 05/07/2002MENCIONAORÇAMENTO 2000
Lei4.435/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.434/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.422/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei4.421/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.417/2000 29/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.367/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei4.426/2000 22/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.419/2000 19/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.405/2000 07/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.404/2000 07/12/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.397/2000 01/12/2000MENCIONA
Lei4.394/2000 21/11/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.393/2000 21/11/2000MENCIONA
Lei4.389/2000 17/11/2000MENCIONA
Lei4.383/2000 10/11/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.382/2000 10/11/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.381/2000 10/11/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.380/2000 10/11/2000MENCIONA
Lei4.368/2000 01/11/2000MENCIONA
Lei4.365/2000 29/09/2000MENCIONA
Lei4.363/2000 19/09/2000MENCIONA
Lei4.361/2000 19/09/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.355/2000 25/08/2000MENCIONA
Lei4.354/2000 25/08/2000MENCIONA
Lei4.338/2000 04/08/2000MENCIONA
Lei4.347/2000 28/07/2000MENCIONA
Lei4.349/2000 14/07/2000MENCIONA
Lei4.345/2000 14/07/2000MENCIONA
Lei4.341/2000 07/07/2000MENCIONA
Lei4.340/2000 07/07/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.334/2000 21/06/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.330/2000 21/06/2000MENCIONA
Lei4.329/2000 21/06/2000MENCIONA
Lei4.326/2000 21/06/2000MENCIONA
Lei4.322/2000 02/06/2000MENCIONAAbre Crédito Suplementar.
Lei4.321/2000 26/05/2000MENCIONA
Lei4.315/2000 19/05/2000MENCIONA
Lei4.314/2000 12/05/2000MENCIONA
Lei4.310/2000 05/05/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.307/2000 14/04/2000MENCIONA
Lei4.305/2000 07/04/2000MENCIONA
Lei4.304/2000 07/04/2000MENCIONA
Lei4.303/2000 07/04/2000MENCIONA
Lei4.302/2000 07/04/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.300/2000 07/04/2000MENCIONA
Lei4.297/2000 31/03/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.292/2000 17/03/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.284/2000 10/03/2000MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.289/2000 03/03/2000MENCIONA
Lei4.288/2000 03/03/2000MENCIONA
Lei4.283/2000 18/02/2000MENCIONA

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