Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Municipalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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