Ementa: Dispõe sobre o regime de sobreaviso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAMenciona o artigo 192 e 313.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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