Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de despesas realizadas por servidores, decorrentes de alimentação por ocasião de viagens a serviço do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONAORÇAMENTO 2000

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.