Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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