Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, créditos adicionais especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.290/2000 10/03/2000MENCIONA
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONAAbre Crédito Suplementar.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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