Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.647/2002 11/10/2002ALTERADá nova redação ao artigo 1º.
Lei4.322/2000 02/06/2000MENCIONA

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