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  Lei 4.647/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4.290, de 8 de março de 2000, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, substituindo a extinta Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo pela atual Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2002

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Lei4.290/2000 10/03/2000ALTERADá nova redação ao artigo 1º.

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