Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir áreas que especifica da Rede Ferroviária Federal S.A.-R.F.F.S.A..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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