Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum, no loteamento Bairro Residencial Boa Vista.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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