LEI Nº. 4329, DE 16 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza
o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso
comum, no loteamento Bairro Residencial Boa Vista.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
desincorporar, transferindo de classe de bens de uso comum para a classe de
bens dominiais, parte da área destinada como via pública,
denominada Rua 04, situada no loteamento Bairro Residencial Boa Vista, sem
benfeitorias, caracterizada na planta anexa ao Expediente n° 12.117/91
– Protocolo Geral, assim descrita:
“A referida área
tem 4,00m (quatro metros) entre os pontos U e V da planta em anexo, concorda
com curva de raio 9,00m (nove metros) e desenvolvimento 5,40m (cinco metros e
quarenta centímetros) entre os pontos V e X, seguindo em linha reta com
4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) entre os pontos X e
B, de frente para a rua 4; do lado esquerdo, de
quem da rua olha para o imóvel, divisa com terreno de propriedade de
NADIN RUSTON, tem 33,00m (trinta e três metros) entre os pontos U e T; do
lado direito divisa com terreno de propriedade de JOSÉ THEODORO DE
SIQUEIRA, tem 27,00m (vinte e sete metros) entre os pontos B e S; e nos fundos
divisa com terreno de propriedade de ISMENIA ALVES DE OLIVEIRA e JAIR ALVES, tem
10,00m (dez metros) entre os pontos T e S. Encerra uma área de
286,00m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados)”.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Jacareí, 16 de junho de 2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado
em: 21/06/2000, no Boletim Municipal.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.