LEI Nº. 4329, DE 16 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza
o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum, no
loteamento Bairro Residencial Boa Vista.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desincorporar,
transferindo de classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais,
parte da área destinada como via pública, denominada Rua 04, situada no
loteamento Bairro Residencial Boa Vista, sem benfeitorias, caracterizada na
planta anexa ao Expediente n° 12.117/91 – Protocolo Geral, assim descrita:
“A referida área tem 4,00m
(quatro metros) entre os pontos U e V da planta em anexo, concorda com curva de
raio 9,00m (nove metros) e desenvolvimento 5,40m (cinco metros e quarenta
centímetros) entre os pontos V e X, seguindo em linha reta com 4,50m (quatro
metros e cinqüenta centímetros) entre os pontos X e B, de frente para a rua 4; do lado esquerdo, de quem da rua olha para o
imóvel, divisa com terreno de propriedade de NADIN RUSTON, tem 33,00m (trinta e
três metros) entre os pontos U e T; do lado direito divisa com terreno de
propriedade de JOSÉ THEODORO DE SIQUEIRA, tem 27,00m (vinte e sete metros)
entre os pontos B e S; e nos fundos divisa com terreno de propriedade de
ISMENIA ALVES DE OLIVEIRA e JAIR ALVES, tem 10,00m (dez metros) entre os pontos
T e S. Encerra uma área de 286,00m² (duzentos e oitenta e seis metros
quadrados)”.
Art. 2º As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementada
se necessário.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Jacareí, 16 de junho de 2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado em: 21/06/2000, no Boletim Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.