Ementa: Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução descentralizada de programas assistenciais, com recursos estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.