Ementa: Autoriza a Fundação Pró - Lar de Jacareí a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, áreas que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.573/2002 01/02/2002ALTERADá nova redação ao artigo 1º.

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