LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.573/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Nº 4.542, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza a Fundação Pró - Lar de Jacareí, à alienar por doação, à Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, áreas que especifica.

Situação: Revogado

Data do Ato: 01/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.542/2001	21/12/2001	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.124/2007	21/12/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.124/1998	17/09/1998	REVOGA TOTALMENTE

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