Ementa: Cria cargos públicos, de provimento efetivo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICria cargos e os acrescenta no Quadro de Servidores SAAE.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.819/2013 23/12/2013MENCIONA

Sobre

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